Acordo Paulista: precatório para quitar ICMS em SP
Em 5/11/2026, o Governo do RN e o TJRN publicaram no DOE o Edital de Acordo Direto nº 01/2026, com R$ 161 milhões e desconto de 40% sobre o valor bruto; adesão até 23/11 via SIGPRE.
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