Quem aguarda o pagamento de um precatório precisa acompanhar, cada vez mais de perto, o orçamento público. Isso acontece porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) organiza as prioridades do governo e define quanto será efetivamente destinado ao pagamento das dívidas judiciais.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, esse acompanhamento deixou de ser opcional. As novas regras alteraram prazos, critérios de correção e a forma como os precatórios entram no orçamento. Por isso, entender esse cenário se tornou essencial para quem busca previsibilidade e segurança.
Neste conteúdo, você vai entender o que mudou com a EC 136/2025, por que a LDO influencia diretamente o pagamento do seu precatório e como acompanhar essas informações de forma prática.
Por que a LDO influencia o pagamento do seu precatório?
Quando o Judiciário reconhece uma dívida por decisão transitada em julgado, o crédito existe. No entanto, o pagamento só acontece quando o governo inclui esse valor no orçamento público. É exatamente nesse ponto que a LDO se torna decisiva.
A LDO orienta o planejamento das despesas do governo e define quanto será reservado para o pagamento de precatórios. Portanto, quando o orçamento não prevê recursos suficientes, o pagamento atrasa. Por outro lado, quando a LDO inclui esses valores, o credor passa a ter mais previsibilidade.
Além disso, acompanhar a LDO permite entender se, quando e como o pagamento pode ocorrer. Relatórios oficiais ajudam nessa verificação.
Um exemplo é a divulgação das listas de precatórios da União pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), disponíveis no site oficial do órgão.
O que mudou com a Emenda Constitucional 136/2025
Em setembro de 2025, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou regras importantes do orçamento público e do pagamento de precatórios.
Além disso, a Câmara dos Deputados publicou a notícia oficial sobre a promulgação da emenda.
Principais mudanças trazidas pela EC 136/2025
A partir de 2026, os precatórios federais e as RPVs deixam de integrar o limite de despesas primárias da União. Com isso, o governo ganha mais flexibilidade para reservar recursos no orçamento.
Fonte: Agência Brasil
Além disso, a emenda antecipou para 1º de fevereiro a data-limite para que precatórios transitados em julgado entrem na programação orçamentária do exercício seguinte. Essa mudança permite que o Executivo organize os pagamentos com mais antecedência.
Fonte: Câmara dos Deputados
Outro ponto relevante envolve a atualização monetária dos precatórios. A correção passa a considerar o índice mais favorável entre IPCA + 2% ao ano ou taxa Selic, o que protege melhor o valor do crédito ao longo do tempo.
Fonte: Senado Federal
Para estados e municípios, a EC 136/2025 vinculou o pagamento à receita corrente líquida (RCL) e ao volume de precatórios em atraso. Na prática, a situação fiscal do ente devedor passa a influenciar diretamente o ritmo de pagamento.
Fonte: Agência Brasil
Por que essas mudanças importam para quem tem precatório?
Com as novas regras, o cenário orçamentário se tornou mais previsível. Agora, o credor consegue acompanhar com mais clareza quando o governo deve reservar recursos e quando o pagamento pode ocorrer.
Além disso, a consolidação das listas oficiais de precatórios, como as divulgadas pelo CJF para 2026, mostra que o Judiciário e o Executivo já estão se adaptando às novas exigências constitucionais.
Esses dados reforçam um ponto essencial: precatórios dependem de orçamento, e o orçamento depende da LDO.
O que você pode fazer para acompanhar e proteger seus direitos
Primeiro, verifique se o seu precatório consta nas listas oficiais publicadas pelo Judiciário ou pelo Executivo. Em seguida, acompanhe a LDO correspondente ao ente devedor, seja União, estado ou município.
Além disso, observe os prazos de inclusão no orçamento, especialmente o limite de 1º de fevereiro, e acompanhe os critérios de correção definidos pela nova emenda. Dessa forma, você reduz surpresas e melhora seu planejamento financeiro.
Entender a LDO é o caminho para agir com mais segurança
O pagamento do precatório não depende de sorte, mas de regras orçamentárias claras. Quando o credor acompanha a LDO e entende como o orçamento funciona, ele ganha mais previsibilidade e menos frustração ao longo da espera.
Antes de confiar apenas na expectativa, informe-se.
Informação correta hoje evita problemas amanhã.
