Os precatórios de 2027 representam dívidas que o poder público deve pagar após decisão judicial definitiva. Entretanto, o pagamento não ocorre automaticamente. Antes disso, o tribunal precisa inscrever o título na Lei Orçamentária Anual.

Quando o credor acompanha esse prazo, ele aumenta as chances de receber no exercício correto. Por outro lado, quando ignora a data limite, ele aceita o risco de adiar o pagamento por pelo menos um ano.

Por isso, a inscrição no orçamento assume papel central no planejamento financeiro do credor.

O que é a data limite de inscrição de precatórios

A data limite de inscrição corresponde ao prazo final para apresentar o precatório ao tribunal, permitindo sua inclusão no orçamento do ano seguinte.

Na prática, o funcionamento é simples:

• O tribunal inclui o precatório no orçamento quando o credor apresenta o título dentro do prazo;

• Em contrapartida, o tribunal exclui o título do orçamento quando a apresentação ocorre fora do prazo.

Dessa forma, o cumprimento da data define o exercício financeiro do pagamento.

Como as emendas constitucionais alteraram esse prazo

Inicialmente, a Emenda Constitucional nº 114 alterou o artigo 100 da Constituição Federal e fixou o prazo de expedição dos precatórios em 1º de abril.

Contudo, o legislador avaliou os impactos práticos dessa regra. Por esse motivo, a Emenda Constitucional nº 136/2025 antecipou o prazo final de inscrição.

Com essa mudança, o texto constitucional passou a considerar o recesso do Judiciário e a suspensão dos prazos processuais. Assim, o sistema ganhou mais previsibilidade e organização administrativa.

O texto atualizado da Constituição está disponível no site oficial do Planalto.

Qual é a data limite para inscrição dos precatórios no orçamento de 2027

Atualmente, o prazo final para inscrição dos precatórios de 2027 é 1º de fevereiro de 2026.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou essa data e orientou as unidades jurisdicionais a ajustarem suas rotinas internas. O tribunal adotou essa medida porque o recesso forense ocorre entre 20 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026, período em que os prazos ficam suspensos.

Assim, o TRF1 antecipou o prazo para evitar atrasos e falhas na consolidação do orçamento.

A comunicação oficial está disponível no portal do TRF1.

Como essa mudança afeta diretamente o credor

Essa alteração exige atenção imediata do credor. Quando ele não inscreve o precatório até 1º de fevereiro de 2026, o tribunal deixa o título fora do orçamento de 2027.

Como consequência, o pagamento só poderá ocorrer em 2028.

Além disso, o atraso gera efeitos práticos relevantes:

• O credor perde previsibilidade financeira;

• O planejamento pessoal ou empresarial fica comprometido;

• O tempo de espera pelo valor reconhecido judicialmente aumenta.

Por isso, o acompanhamento do processo reduz riscos e evita surpresas.

O papel ativo dos advogados e do Judiciário

Os advogados precisam agir de forma estratégica. Eles devem antecipar pedidos de expedição, acompanhar prazos com rigor e orientar seus clientes com clareza.

Da mesma forma, as secretarias judiciais precisam ajustar seus fluxos internos. Quando elas organizam melhor seus procedimentos, garantem a inscrição correta dos títulos dentro do prazo constitucional.

Assim, a atuação conjunta assegura mais eficiência ao sistema.

O que acontece quando o prazo não é cumprido

Quando o credor perde o prazo, o efeito é automático. O tribunal não inscreve o precatório no orçamento de 2027, independentemente do valor ou da natureza da dívida.

Consequentemente, o credor precisa aguardar o próximo exercício orçamentário para ter o pagamento incluído.

A definição da data limite para inscrição dos precatórios de 2027 reforça a importância da atuação ativa do credor. Com o prazo fixado em 1º de fevereiro de 2026, acompanhar o processo deixou de ser opcional.

Portanto, quem entende as regras, acompanha os prazos e age com antecedência aumenta significativamente as chances de receber no tempo correto.

Se você possui um precatório e deseja avaliar se o seu título está dentro do prazo correto de inscrição, buscar orientação especializada pode evitar atrasos e decisões mal planejadas.