Os precatórios sem preferência, também chamados de precatórios comuns, representam dívidas do poder público reconhecidas por decisão judicial definitiva que não se enquadram em hipóteses legais de prioridade.

Nesses casos, o credor não possui idade avançada, não comprova doença grave e não apresenta natureza alimentar protegida por regras específicas de prioridade. Por isso, o tribunal inclui esses títulos na fila geral de pagamentos, seguindo critérios objetivos definidos pela Constituição.

Assim, o pagamento ocorre exclusivamente conforme a ordem cronológica de inscrição.

Como funciona a fila de pagamento dos precatórios comuns

A Constituição Federal determina que o poder público deve pagar os precatórios obedecendo rigorosamente à ordem de apresentação. Dessa forma, o tribunal organiza a fila com base na data de inscrição do título no orçamento.

Quando o ente público libera recursos, ele quita primeiro os precatórios mais antigos. Em seguida, avança gradualmente na fila até alcançar os títulos mais recentes.

Portanto, quanto mais recente for a inscrição, maior tende a ser o tempo de espera do credor.

Qual é a diferença entre precatórios com preferência e sem preferência?

Os precatórios com preferência seguem regras específicas. Neles, o tribunal concede prioridade de pagamento a determinados credores, como:

• Idosos, conforme o Estatuto do Idoso;
• Pessoas com doença grave;
• Titulares de precatórios alimentares, dentro dos limites legais.

Em contrapartida, os precatórios sem preferência não recebem esse tratamento diferenciado. O tribunal os mantém na fila comum e os paga apenas após a quitação dos títulos prioritários.

Consequentemente, esses precatórios costumam apresentar prazos mais longos de pagamento.

A base constitucional dessas regras está no artigo 100 da Constituição Federal, disponível no site do Planalto.

Por que os precatórios sem preferência demoram mais para serem pagos

Diversos fatores explicam a demora no pagamento dos precatórios comuns.

Primeiramente, o orçamento público é limitado. Antes de pagar os títulos comuns, o ente público precisa quitar os precatórios com prioridade legal.

Além disso, a cada ano, novos precatórios entram na fila. Isso significa que, mesmo com pagamentos anuais, a fila pode crescer mais rapidamente do que avança.

Por fim, medidas constitucionais recentes impuseram tetos de pagamento, o que prolonga ainda mais o tempo de espera dos credores sem preferência.

O papel da ordem cronológica no pagamento

A ordem cronológica garante isonomia entre os credores. Quando o tribunal respeita essa regra, ele impede favorecimentos indevidos e assegura transparência ao sistema.

Assim, o tribunal não pode escolher quais precatórios pagar primeiro. Ele deve seguir estritamente a sequência de inscrição.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fiscaliza esse cumprimento e divulga informações oficiais sobre a gestão de precatórios. Confira essas informações disponíveis clicando aqui. 

O credor pode mudar a posição na fila?

Em regra, o credor não pode alterar sua posição na fila dos precatórios sem preferência. Entretanto, existem situações específicas que podem modificar o cenário.

Por exemplo, se o credor passar a preencher os requisitos legais de preferência, ele pode solicitar o desmembramento do valor prioritário, dentro do limite constitucional.

Além disso, alguns credores optam por negociar o precatório, o que não altera a fila do pagamento público, mas antecipa o recebimento por meio de cessão de crédito.

O que acontece quando o pagamento não ocorre no prazo esperado

Quando o pagamento demora além do previsto, o valor do precatório sofre atualização monetária. Contudo, essa correção não elimina os impactos do tempo de espera.

Na prática, o credor enfrenta:

• Insegurança financeira;
• Dificuldade de planejamento patrimonial;
• Dependência do calendário orçamentário do ente público.

Por isso, entender o funcionamento da fila ajuda o credor a tomar decisões mais conscientes.

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