Riscos na compra de precatórios: fraudes, penhoras e como se proteger16 min read

Comprar um precatório pode ser um dos investimentos mais rentáveis fora do mercado financeiro tradicional. Mas pode também ser uma das piores decisões da sua vida financeira, se feito sem o cuidado certo. O mercado de precatórios movimenta bilhões de reais por ano no Brasil. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estoque de precatórios no país ultrapassa R$ 300 bilhões. Com tanto dinheiro em circulação, não é surpreendente que esse mercado também atraia oportunistas, estruturas fraudulentas e vendedores mal-intencionados que exploram a falta de informação de quem está comprando pela primeira vez.

Fraudes, penhoras ocultas, cessões já realizadas, impugnações pendentes e credores com problemas fiscais não declarados são riscos reais, que acontecem com frequência, e que podem transformar um investimento promissor em um processo judicial longo e caro.

Se você pensa em comprar um precatório, avalia uma proposta ou quer entender o que pode dar errado nesse mercado, este artigo atende diretamente à sua necessidade. Vamos passar por cada risco com calma, explicar como identificá-los e mostrar o que fazer para se proteger antes de assinar qualquer coisa.

Boa leitura!

Sumário

1. Por que o mercado de precatórios atrai riscos
2. Fraudes mais comuns na compra de precatórios
3. O que são penhoras ocultas e por que são perigosas
4. Impugnações e litígios pendentes: o risco que ninguém conta
5. Problemas com o credor original
6. Riscos relacionados ao ente devedor
7. Como fazer uma due diligence completa antes de comprar
8. As 9 perguntas que todo comprador deve fazer antes de fechar negócio
9. O que diz a lei sobre responsabilidade na cessão de precatório
10. Como a Ativos elimina esses riscos para você
11. FAQ

1. Por que o mercado de precatórios atrai riscos

O mercado de precatórios é, por natureza, um mercado de assimetria de informação. O vendedor sabe muito mais sobre o crédito do que o comprador. O credor original conhece o histórico do processo, sabe se há penhoras, se cedeu o crédito anteriormente para outra pessoa, se tem dívidas que podem recair sobre o precatório. O comprador, por sua vez, começa com acesso limitado a essas informações e precisa trabalhar ativamente para reduzi-la.

Além disso, os processos judiciais que originam precatórios tramitam em diferentes varas, tribunais e instâncias. Não existe um cadastro centralizado e atualizado em tempo real que permita a qualquer pessoa consultar, com absoluta segurança, a situação completa de um precatório. Essa fragmentação abre brechas que agentes de má-fé podem explorar ou que alguém pode ignorar por descuido.

Além disso, outro fator que aumenta o risco é a ausência de regulação específica para o mercado secundário de precatórios. Ao contrário do mercado de capitais, onde a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fiscaliza e regula as operações, a compra e venda de precatórios entre particulares e empresas é uma operação essencialmente civil, regida pelo Código Civil e pela Constituição, sem um órgão regulador dedicado a monitorar as práticas do setor.

Isso não significa que o mercado seja inseguro por definição. Significa que a segurança depende quase inteiramente da competência e da seriedade de quem conduz a operação. Compradores bem assessorados raramente têm problemas. Compradores que pulam etapas, que não fazem due diligence ou que confiam em promessas verbais são os que acabam em situações difíceis.

2. Fraudes mais comuns na compra de precatórios

A fraude mais recorrente no mercado de precatórios é a cessão dupla ou múltipla. De forma resumida, ela acontece quando o credor original cede o mesmo precatório para mais de um comprador, recebendo de todos eles, mas transferindo o crédito para apenas um, ou para nenhum. Como a habilitação no tribunal pode levar semanas ou meses, o intervalo entre a assinatura do contrato e o registro oficial da cessão cria uma janela de vulnerabilidade que credores desonestos podem explorar.

Outra fraude comum envolve precatórios inexistentes ou adulterados. Documentos falsificados que simulam um crédito real, com dados de tribunal, número de processo e valor nominal, mas que não correspondem a nenhum precatório efetivamente inscrito. Outro tipo de fraude atua de forma mais sofisticada e geralmente envolve redes organizadas, mas você pode evitá-lo completamente com uma simples consulta ao portal do tribunal responsável.

Há também a fraude por omissão, que tecnicamente não é crime, mas pode ser igualmente prejudicial. Assim, o credor que não informa ao comprador a existência de uma penhora sobre o crédito, de um recurso judicial pendente que pode reduzir o valor do precatório ou de uma cessão já realizada parcialmente a terceiros está agindo de má-fé, e isso pode resultar em prejuízo real para quem comprou sem verificar.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública já registrou casos de estelionato envolvendo cessões fraudulentas de precatórios, especialmente em estados com histórico de inadimplência e maior volume de créditos acumulados.

A proteção contra fraudes começa sempre no mesmo lugar: verificação direta no tribunal. Dessa forma, um comprador sério deve consultar o portal do tribunal emissor do precatório antes de desembolsar qualquer valor, conferindo a autenticidade do crédito, o nome do credor cadastrado e a existência de anotações ou restrições.

3. O que são penhoras ocultas e por que são perigosas

A penhora é uma medida judicial que bloqueia um bem ou direito do devedor para garantir o pagamento de outra dívida. No caso dos precatórios, isso significa que um credor que também tem dívidas, trabalhistas, tributárias, civis ou de qualquer outra natureza, pode ter seu precatório penhorado por determinação judicial antes de receber o valor. O problema para o comprador é que a penhora pode não estar visível de forma imediata. Em alguns casos, ela consta em um processo diferente, em uma vara diferente, e só aparece no momento do pagamento, quando o tribunal retém o valor para satisfazer a penhora antes de repassar ao titular do crédito. Nesse ponto, o comprador que pagou pelo precatório sem saber da penhora pode perder parte ou todo o valor que investiu.

A proteção contra penhoras começa com a análise das certidões do cedente. Certidão negativa de débitos trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), certidão da Justiça Federal, certidão da Receita Federal, certidão de distribuição cível estadual e certidão de protesto são documentos básicos que todo comprador deve exigir antes de fechar qualquer negócio. Além disso, é recomendável verificar diretamente nos sistemas dos tribunais se há alguma anotação de penhora sobre o precatório específico que está sendo adquirido. Tribunais como o TRF e os TJs estaduais mantêm sistemas de consulta pública que permitem essa verificação.

Vale lembrar que, após a habilitação do novo credor no tribunal, as penhoras que surgirem depois da cessão não afetam o comprador, pois o crédito já passou para outro titular. Assim, o risco maior está nas penhoras preexistentes que não foram declaradas ou identificadas antes da operação.

4. Impugnações e litígios pendentes: o risco que ninguém conta

Um precatório expedido pelo tribunal representa o reconhecimento de uma dívida do poder público. Mas isso não significa que o valor está definitivamente estabelecido. Em muitos casos, o ente devedor tem prazo para impugnar o valor do precatório, questionar correções monetárias ou contestar a memória de cálculo apresentada pelo credor. Em outras palavras, quando há uma impugnação em andamento, o valor final do precatório pode ser reduzido significativamente em relação ao que o comprador pagou. Se você baseia a compra em um valor nominal que depois o tribunal contesta e reduz, o deságio calculado originalmente perde o sentido, e o investimento pode se tornar inviável.

Litígios pendentes em instâncias superiores também representam risco. Há precatórios cujo crédito ainda não transitou em julgado em todos os aspectos, especialmente em relação a honorários advocatícios, juros ou correção. Um recurso pendente no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal pode alterar o valor do precatório de forma substancial.

A forma de se proteger é exigir a certidão de trânsito em julgado da ação originária e verificar se há recursos pendentes nos sistemas do STJ e do STF.

Além disso, solicite a memória de cálculo homologada pelo tribunal e confirme se o valor está definitivamente estabelecido. Não pule essas etapas em nenhuma operação.

5. Problemas com o credor original

O credor original de um precatório pode apresentar situações que comprometem a validade ou a segurança da cessão, mesmo quando a fraude não é intencional. Incapacidade civil, falecimento, processo de inventário em andamento, dissolução de pessoa jurídica ou recuperação judicial são exemplos de situações que podem complicar ou até inviabilizar uma cessão que parecia simples.

No caso de pessoas físicas, a cessão feita por alguém sob curatela, em processo de interdição ou com representação legal contestada pode ser anulada posteriormente por falta de capacidade civil do cedente. Isso exige que o comprador verifique não apenas os documentos do precatório, mas também a situação pessoal e jurídica do credor antes de assinar.

Quando o credor é uma pessoa jurídica, o risco envolve verificar se a empresa está ativa, se os representantes legais têm poderes para ceder o crédito e se não há processo de recuperação judicial ou falência em andamento. Uma cessão feita por uma empresa em recuperação judicial sem autorização do juízo responsável pela recuperação pode ser declarada nula, com consequências sérias para o comprador.

A consulta ao Cadastro Nacional de Empresas em Recuperação Judicial e Falência (REJUR) do CNJ é uma etapa simples e gratuita que elimina esse risco antes da assinatura.

6. Riscos relacionados ao ente devedor

O ente devedor, seja a União, um estado ou um município, também representa uma variável de risco que precisa ser avaliada com cuidado. A saúde fiscal do ente impacta diretamente a previsibilidade do pagamento e, portanto, a rentabilidade do investimento.

Estados e municípios com histórico de calote ou de parcelamento unilateral dos precatórios representam um risco diferente do que um precatório federal. A Emenda Constitucional nº 113, promulgada em 2021, criou um regime especial de pagamento para entes em situação de desequilíbrio fiscal, o que pode significar pagamentos parcelados em até 10 anos para precatórios de determinados entes. Então, dessa forma, antes de comprar, é essencial entender em qual regime de pagamento o precatório está enquadrado.

O Portal da Transparência do Governo Federal e os portais de transparência estaduais e municipais são fontes públicas que permitem avaliar a situação fiscal do ente devedor, o volume de precatórios pendentes e o histórico de pagamentos nos últimos exercícios.

Comprar um precatório de um município que deve centenas de milhões em precatórios acumulados, sem orçamento previsto para quitação, é um risco que só deve ser assumido com pleno conhecimento do prazo real de recebimento e com um deságio que reflita esse risco adequadamente.

7. Como fazer uma due diligence completa antes de comprar

A due diligence é o processo de verificação e análise que todo comprador deve realizar antes de fechar qualquer negócio com precatório. Ela não é opcional. É o que separa um investimento seguro de um problema judicial futuro.

• O primeiro passo é confirmar a autenticidade do precatório diretamente no portal do tribunal emissor. Consulte o número do precatório, o nome do credor, o valor inscrito e a situação atual do crédito. Essa informação é pública e gratuita na maioria dos tribunais brasileiros.
• Em seguida, verifique a existência de penhoras sobre o crédito e sobre o credor. As certidões essenciais são a certidão negativa de débitos da Receita Federal, a certidão de débitos trabalhistas do TST, a certidão de distribuição cível e criminal do estado onde o credor reside ou tem sede, e a certidão de protesto emitida pelo cartório local.
• Confirme o trânsito em julgado da ação originária e verifique se há recursos pendentes no STJ ou no STF. Consulte o andamento do processo nos sistemas públicos dos tribunais superiores.
• Analise o ente devedor: verifique o volume total de precatórios pendentes, o histórico de pagamentos e o regime de pagamento aplicável. Identifique se o ente está sujeito ao regime especial da EC 113 ou se segue o cronograma ordinário.
• Verifique a situação jurídica do credor: se é pessoa física, confirme que possui plena capacidade civil. Se é pessoa jurídica, confirme que está ativa, que os representantes têm poderes para ceder e que não há processo de recuperação judicial ou falência em curso.
• Por fim, formalize tudo em contrato com cláusulas claras sobre responsabilidade, garantias e obrigações do cedente em caso de evicção. A evicção é o direito do comprador de ser indenizado pelo cedente caso o crédito adquirido se mostre inexistente, inválido ou já cedido a terceiros.

8. O que diz a lei sobre responsabilidade na cessão de precatório

A Constituição Federal, em seu artigo 100, parágrafo 13, garante o direito de cessão de precatórios. O Código Civil, nos artigos 286 a 298, regula as condições gerais da cessão de crédito, incluindo as obrigações do cedente perante o cessionário.

O artigo 295 do Código Civil é especialmente relevante: ele determina que, salvo disposição em contrário, o cedente responde pela existência do crédito no momento da cessão. Isso significa que, se o crédito não existir, for menor do que o declarado ou já tiver sido cedido a terceiros, o cedente é responsável pelo prejuízo causado ao cessionário.

Já o artigo 296 estabelece que o cedente não responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário. Traduzindo: se o Estado demorar para pagar ou pagar menos do que o esperado por razões orçamentárias, isso não é responsabilidade do credor que vendeu o precatório. O risco de recebimento do ente devedor fica integralmente com o comprador.

Por isso, a due diligence é tão importante: ela permite que o comprador avalie, antes de fechar o negócio, todos os riscos que a lei coloca inteiramente sobre seus ombros após a cessão.

Para cessar fraudulentamente um crédito ou omitir informações relevantes que causem prejuízo ao comprador, o cedente pode responder criminalmente por estelionato, nos termos do artigo 171 do Código Penal, além da responsabilidade civil pelo prejuízo causado.

9. Como a Ativos elimina esses riscos para você

Na Ativos, nenhuma operação é fechada sem que todos os passos da due diligence estejam concluídos. Nossa equipe verifica a autenticidade do precatório diretamente no tribunal, analisa a situação jurídica do credor, consulta todas as certidões obrigatórias, avalia o histórico do ente devedor e só avança para a negociação quando o crédito está devidamente validado.

Fazemos isso porque acreditamos que um mercado saudável de precatórios depende de operações transparentes e seguras dos dois lados. O credor precisa receber um valor justo. O comprador precisa de segurança jurídica. E isso só é possível quando o processo é conduzido por profissionais que conhecem cada etapa do caminho.

Se você está avaliando a compra de um precatório e não sabe por onde começar a verificação, ou se recebeu uma proposta e quer uma segunda opinião antes de decidir, a Ativos pode fazer essa análise para você de forma gratuita e sem compromisso.

Não deixe a pressa ou a falta de informação transformar uma boa oportunidade em um problema judicial.

FAQ

É possível perder todo o dinheiro investido em um precatório? Em casos extremos de fraude ou de cessão já realizada anteriormente, sim. Por isso a due diligence não é opcional. Com os procedimentos corretos de verificação, esse risco é praticamente eliminado.

O comprador pode pedir indenização se descobrir uma fraude depois da cessão? Sim. O Código Civil prevê responsabilidade do cedente pela existência do crédito. Além disso, condutas fraudulentas podem configurar crime de estelionato, com possibilidade de ação penal.

Penhora posterior à cessão afeta o comprador? Não. Uma vez habilitado como novo credor no tribunal, o comprador não responde por dívidas contraídas pelo cedente após a cessão. O risco está nas penhoras preexistentes não declaradas.

Posso comprar um precatório sem advogado? Legalmente, sim. Na prática, é um risco desnecessário. A assessoria jurídica especializada é o investimento mais barato que um comprador de precatório pode fazer.

Todos os tribunais têm consulta pública dos precatórios? A maioria dos tribunais estaduais e federais oferece consulta pública. O CNJ também mantém o Portal de Precatórios com informações consolidadas por ente devedor.

Um precatório com penhora pode ser comprado? Pode, desde que o comprador saiba da penhora antes, que o valor da penhora seja descontado do preço e que haja segurança jurídica sobre o valor líquido que será recebido após a satisfação da penhora.

Fale com a Ativos agora

Comprar precatório sem due diligence é correr um risco que não precisa ser corrido. A Ativos tem a experiência, a equipe jurídica e as ferramentas para verificar cada etapa do processo e garantir que o seu investimento está protegido do início ao fim.

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Conteúdo produzido pela equipe da Ativos. As informações deste artigo têm caráter educativo e não substituem assessoria jurídica ou financeira personalizada.